Juris Poiesis, Vol. 20, No 22 (2017)

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As decisões da comissão interamericana de direitos do homem e suas contribuições para a humanização do sistema carcerário brasileiro

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Monique Letícia de Lima Heck

Resumo


O presente artigo, através do direito internacional, aborda o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, a qual se deu primordialmente a partir da Segunda Guerra mundial e a estruturação do sistema interamericano de proteção, com o intuito de melhor compreender a forma como vem ocorrendo a busca de soluções nas caóticas prisões brasileiras. Ainda, faz uma análise das decisões da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema interamericano, acerca do Presídio Central de Porto Alegre-RS e do Complexo Penitenciário de Pedrinhas-MA e as mudanças que ocorreram após a prolação de referidas d

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