Juris Poiesis, Vol. 20, No 22 (2017)

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A medida provisória nº 746 de 2016 e a validade estrutural democrática no modelo de Estado brasileiro: reforma da educação e a ocupação de escolas

Renato Horta Rezende

Resumo


Em 2016, o Presidente da República, Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e validade, possuindo como problema a existência de estrutura democrática a legitimar a medida, enquanto não votada pelo Congresso Nacional.O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da legitimidade formal normativa da MP e da mitigação democrática estrutural, contrária ao texto constitucional, sob a concepção habermaniana. Concluiu-se pela confirmação das hipóteses apresentadas.


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